(DOC. VP 241.1131.2423.7408)

STJ. Penal. Recurso especial. Execução. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal. Alegação de contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, falta de prequestionamento. Não conhecimento. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I - Evidenciado que os dispositivos infraconstitucionais apontados como contrariados pelo recorrente não foram objeto de discussão e deliberação por parte do Tribunal a quo, não se conhece do recurso neste particular, em razão da falta do devido prequestionamento. II - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no d

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