(DOC. VP 241.1131.2398.2239)

STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Exigência editalícia de curso de nível superior. Impossibilidade. Lei 9.394/96.

1 - A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação infantil (creches e pré-escolas) e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, razão pela qual não poderia o Poder Público Municipal exigir graduação superior para o cargo do que a prevista na Lei. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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