(DOC. VP 241.1131.2391.4128)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Estelionato contra estabelecimentos comerciais. Princípio da consunção. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

I - O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II - O uso de documento ideologicamente falso, ainda que expedido por órgão federal, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Estadual, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV

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