(DOC. VP 241.1131.2379.6564)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do lapso temporal na concessão de benefícios. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem concedida.

I - A Quinta Turma deste Tribunal possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Devem ser cassadas as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, a fim de que o reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado impli

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