(DOC. VP 241.1131.2370.2197)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação em execução com vantagens obtidas em caráter individual. Descabimento.

1 - Apenas os aumentos concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 podem ser deduzidos do reajuste de 28,86%, de modo que as vantagens obtidas em caráter pessoal e os aumentos posteriores, a título de progressão funcional, não devem ser considerados para eventual compensação com o mencionado reajuste. 2 - Afirmado nas instâncias ordinárias o descabimento da compensação nos termos pretendidos, porque decorrente de vantagens obtidas em caráter individual, maiores considerações acerca d

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