(DOC. VP 241.1131.2353.9340)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 330. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lesividade à moralidade. Não-Caracterização.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - A contradição que enseja a violação ao CPC, art. 535 é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo do provimento judicial, e não a adoção de tese diversa da esposada pela parte interessada durante o processo. 3 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um

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