(DOC. VP 241.1131.2314.1369)

STJ. Processual civil e administrativo. Requisição de pequeno valor. Pagamento fora do prazo constitucionalmente estabelecido. Juros de mora. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento. Descumprido o prazo de 60 dias para pagamento da rpv, contam-Se juros de mora a partir desse momento, ou seja, do primeiro dia subsequente ao término do prazo até o efetivo pagamento, visto que o devedor só se encontra em mora quando transcorrido o tempo estabelecido para executar a obrigação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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