(DOC. VP 241.1131.2302.5509)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fixado adequadamente. Fundamentação. Gravidade em concreto do delito. Periculosidade dos agentes evidenciada. Ordem denegada.

1 - A fixação de regime prisional não está vinculada somente à quantidade de pena-base imposta, podendo o magistrado estabelecer regime inicial mais gravoso, desde de que devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. 2 - Ordem denegada.

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