(DOC. VP 241.1131.2283.1302)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Conversão em diligência. Recurso não provido.

1 - A falta ou a ilegibilidade do carimbo do protocolo da cópia do recurso especial inviabiliza a aferição de sua tempestividade, o que obsta ao conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 2 - É incabível converter o julgamento em diligência ou autorizar a extemporânea juntada de peça obrigatória, a fim de suprir, nesta via processual, a deficiente instrução do recurso. Precedente do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote