(DOC. VP 241.1131.2234.2210)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Configuração da condição de anistiado e redução da verba indenizatória. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base no acervo probatório dos autos. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º.» (EREsp. 816.209/RJ/STJ, Relatora Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote