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(DOC. VP 241.1131.2227.3480)

STJ. Criminal. Hc. Execução. Falta grave. Nulidade do pad. Desnecessidade de instauração de sindicância. lep, art. 118, § 2º. Audiência de justificação não realizada. Cerceamento de defesa evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º da LEP, art. 118. II - Hipótese na qual se infere flagrante nulidade no julgamento colegiado pela violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a Corte estadual, ao cassar a decisão exar

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