(DOC. VP 241.1131.2200.4625)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Não incidência em razão de não ter sido pactuado. Tabela price e anatocismo. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido assentou a inexistência de cláusula contratual determinando a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Desta forma, inviável sua cobrança consoante a jurisprudência assente desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 2 - Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ aferir se há capitalização de juros na utilização da Tabela Price,

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