(DOC. VP 241.1131.2184.4226)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Preceito constitucional. Violação. Exame. Recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não compete ao STJ o exame de possível violação a preceito constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote