(DOC. VP 241.1131.2174.6777)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Alegada omissão. Inocorrência. Dispositivos não prequestionados. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito. Dano moral. Revisão súmula 7/STJ. ).

1 - Este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. Trechos do acórdão embargado. 2 - Verifica-se, na verdade, que o objetivo da parte embargante é revisar o mérito do recurso especial, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. Ora, o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas por este não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada e capaz de sustentar a conclusão do aresto. 3 - Os

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