(DOC. VP 241.1131.2171.1613)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Reajuste de vencimentos. Conversão. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento.

1 - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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