(DOC. VP 241.1131.2122.7420)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ilegalidade flagrante. Questão sumulada por esta corte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Conduta social e personalidade. Referências genéricas. Maus antecedentes. Não configuração. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote