(DOC. VP 241.1120.1994.1230)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-Multa. Regime inicial fechado. Inviabilidade da aplicação da fração redutora do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto. Inviabilidade da pretensão. Ausência dos requisitos legais. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2 - Ocorre que, no caso concreto, reconheceu-se que o paciente é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. da Lei 11.343/06, art. 33, motivo pelo qual nã

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