(DOC. VP 241.1120.1816.8478)

STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação. Maus antecedentes. Alegação de processos em curso. Autos deficientemente instruídos. Writ não conhecido.

1 - Hipótese em que se pretende reduzir a pena base para o mínimo legal, ao argumento de que se considerou como antecedentes negativos feitos sem condenação definitiva. 2 - Se os autos não estão suficientemente instruídos, deles não constando a folha de antecedentes penais do paciente ou outro documento que comprove que as incidências consideradas pelo magistrado não servem para tal fim, mostra-se impossível avaliar os fundamentos da impetração. 3 - Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote