(DOC. VP 241.1120.1813.5768)

STJ. Previdenciário e processual civil. Inss. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Depósito prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final da lide, se vencido. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial desta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o INSS goza dos privilégios e prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, não lhe sendo exigível o depósito prévio do preparo recursal, que será efetuado ao término da lide, caso a referida autarquia fique vencida. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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