(DOC. VP 241.1120.1781.8592)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. O V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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