(DOC. VP 241.1120.1779.3253)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. 28,86%. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste dos 28,86%. Compensação. Acordo administrativo. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Protesto interruptivo.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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