(DOC. VP 241.1120.1615.0408)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Permitida, com restrições. Encargos da normalidade. Agravo desprovido.

1 - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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