(DOC. VP 241.1120.1608.4942)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com o julgamento de mérito do e. STF. Recurso extraordinário prejudicado.

I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que os Estados-membros só podem instituir contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência d

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