(DOC. VP 241.1120.1608.2330)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Omissão inexistente. Rediscussão de questões de mérito.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2 - Incontroverso o acórdão embargado ao entender pela aplicação do entendimento adotado pela Corte Especial no EREsp. 644.736/PE/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote