(DOC. VP 241.1120.1571.1574)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Progressão de regime. Pedido concedido pelo juízo da execução. Decisão descontituída pelo tribunal a quo. Realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Súmula 439/STJ) 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, entendeu que as peculiaridades da causa recomendavam uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com amparo em dados concretamente aferidos acerca do Reeducando, condenado por crimes contra o patrimônio, em concurso formal, além de registro de fuga. 3 - Ordem denegada.

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