(DOC. VP 241.1120.1562.7925)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário facultativo. Competência. Justiça Estadual. Decadência. Ausência de prequestionamento. Multa.

1 - Quanto a empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o STJ firmou entendimento no sentido de que a solidariedade obrigacional entre a União e a Eletrobras não implica exigibilidade de litisconsórcio necessário, e que a competência para processar causas dessa natureza é da Justiça Estadual. 2 - Ressalte-se que o referido entendimento foi consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.145.146/MG, oportunidade em que a matéria foi d

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