(DOC. VP 241.1120.1560.4511)
STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Militar. Ferimento em campanha. Incapacidade definitiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamento inatacado. Alegação genérica de afronta aa Lei, art. 108, I 6.880/80. Súmula 283/STF e Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Agravo não provido.
1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC» (AgRg no REsp. 1.206.920/SC/STJ Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES Primeira Turma, DJe 25/11/2010). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamenta
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote