(DOC. VP 241.1120.1558.8187)

STJ. Recurso especial. Penal. Res furtivae de pequeno valor (três caixas de bebida alcoólica, avaliadas em R$ 45,00). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes desta turma.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor das res furtivae no caso (três caixas de bebida alcoólica «Ice «, avaliadas em R$ 45,00) não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Recorrido - reincidente na prática de crime contra o patrimônio, pois, até a data da sentença condenatória, havia sido condenado pela conduta delituosa prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, transitada em julgado. 2 - Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] pri

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