(DOC. VP 241.1120.1474.3502)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária.

1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, em

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