(DOC. VP 241.1120.1383.6533)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Comprovação da dissolução irregular. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A matéria atinente à comprovação da dissolução irregular da sociedade demanda, na hipótese, a reapreciação de aspectos fático probatórios da lide, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental não provido.

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