(DOC. VP 241.1120.1165.3756)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Erro de julgamento. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material, hipóteses inexistentes no caso dos autos. 2 - Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial. Precedente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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