(DOC. VP 241.1090.3929.3785)

STJ. Tráfico de drogas. Percentual de redução da pena. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Hipótese em que a defesa, apesar de não ter concordado com o percentual de diminuição aplicado e observado a falta de fundamentação do acórdão nesta parte, deixou de opor os cabíveis embargos de declaração para suscitar o suprimento da omissão pelo Tribunal a quo, restando a matéria carente do indispensável prequestionamento. 2 - Apesar da falta de fundamentação do acórdão recorrido no que tange à escolha da fração de 1/5 (um quinto) para a redução da pena prevista na

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