(DOC. VP 241.1090.3874.4964)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Autuação fiscal. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 2º e 3º. Normas procedimentais de fiscalização. Possibilidade de aplicação na apuração de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Aplicação do CTN, art. 144, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a legislação que institui novos procedimentos fiscalizatórios pode ser aplicada na constituição de créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.134.665/SP/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - As normas co

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