(DOC. VP 241.1090.3820.2433)

STJ. Administrativo. Processual civil e tributário. Ministério Público. Benefício concedido pelo brb. Icms. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral.

1 - Trata-se de ação civil pública intentada pelo Ministério Público contra Portaria que autorizou o Banco de Brasília - BRB a contratar financiamento dentro do Programa Pró-DF com a Empresa Gráfica e Editora Positiva. O benefício concedido pela portaria autorizou o BRB a conceder empréstimos mediante concessão de incentivos fiscais (equivalentes a 70% do ICMS devido pelas empresas). 2 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão a quo que entendeu pela ilegitimidade do parquet para

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