(DOC. VP 241.1090.3810.6134)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Desvio de poder. Conduta da administração. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas carreados nos autos, entendeu que a conduta praticada pela Administração configurou verdadeiro desvio de poder, tendo em vista o caráter nitidamente punitivo do ato administrativo que determinou a colocação do servidor público a disposição. 2 - Incide a Súmula 7/STJ quando a reforma do acórdão a quo depender da revisão fático probatória do caso concreto. 3 - Agravo regimental não provido.

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