(DOC. VP 241.1090.3797.4577)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06). Pena. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 275 dias-Multa. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/2 justificada na quantidade e na natureza da droga apreendida (1 bucha de maconha e 11 pedras de crack). Delito cometido após a vigência da Lei 11.464/2007 (13.08.2008). Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Embora o paciente seja primário, a quantidade e a natureza da droga apreendida (11 pedras de crack e 1 bucha de machonha) justificam a diminuição em 1/2, eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena. 2 - Quanto à possibilidade de regime inicial aberto, se o delito ocorreu após a vigência da Lei 11.464/2007 (fls. 60), impõe-se obrigatoriamente o regime fechado como o inicial, independentemente do quantum de pena aplicado. Precedentes. 3 - A nova Lei de Tráfico de En

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