(DOC. VP 241.1090.3780.9818)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Reexame de provas. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.

1 - O embargante reitera a tese de que a sua pretensão não esbarra no reexame de provas, mas sim na sua valoração jurídica. 2 - Em verdade, a análise acerca do tema relativo à exibição de documentos demanda, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que é vedado na via especial, mantendo-se o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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