(DOC. VP 241.1090.3780.5944)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Termo inicial. Citação. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Agravo improvido.

1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.095.523/SP, a Terceira Seção pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. 2 - No caso em tela, apesar do acórdão a quo ter fixado o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, divergindo da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote