(DOC. VP 241.1090.3762.8396)

STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Exigência de exame criminológico pelo juízo da execução penal. Ratificação pelo tribunal de origem. Prática de falta grave. Sete fugas. Decisão fundamentada.

1 - Paciente - cumprindo pena de 11 (onze) anos de reclusão no regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado e tráfico de drogas - que empreendeu 7 fugas do estabelecimento prisional. 2 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportame

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