(DOC. VP 241.1090.3761.2972)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Simples. Lei 10.034/2000.

- Firme a jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte no sentido da «irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pela Lei 9.317/96, art. 9º» (REsp. 1.021.263/SP/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). Agravo regimental improvido.

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