(DOC. VP 241.1090.3739.9617)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Veiculação de matéria jornalística sensacionalista. Pesados juízos de valor sobre a pessoa da vítima. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Indenização. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211/STJ. 2 - Inviável a aplicação do regramento específico da Lei de

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