(DOC. VP 241.1090.3727.9407)

STJ. Tributário. Sesi. Iss. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela imunidade do SESI, utilizou-se dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13, do Decreto-lei 9.403/46 e do CTN, art. 106 (irretroatividade da legislação tributária). 2 - Nas razões recursais, a parte recorrente não atacou tais fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3 - O CTN, art. 9º, § 1º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecime

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