(DOC. VP 241.1090.3579.6695)

STJ. Processual civil. Conflito positivo. Agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Débito não incluído no plano de recuperação. Invasão de competência. Inexistência. Precedente.

I - O débito trabalhista omitido ou não incluído no plano de recuperação judicial não está sujeito à competência do Juízo falimentar. II - Precedente da 2ª Seção. III - Agravo regimental improvido.

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