(DOC. VP 241.1090.3485.6885)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão geral anual. Incidência sobre o adicional de produtividade. Inviabilidade. Parcela variável Lei estadual 1.052/02. Base de cálculo. Reajuste anual.

1 - A teor da Lei Estadual 1.052/02, o adicional de produtividade pago aos Técnicos Tributários do Estado de Rondônia tem como base de cálculo a Unidade Padrão Fiscal - UPF, a qual é reajustada anualmente por legislação específica. 2 - Assim, o percentual conferido a título de revisão geral de vencimentos, prevista no CF, art. 37, X/88, não deve incidir sobre o adicional de produtividade, porque essa vantagem consiste em parcela variável, cuja base de cálculo é reajustada anualme

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