(DOC. VP 241.1090.3403.5684)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2 - A pretensão do embargante consiste, exclusivamente, prequestionar matéria constitucional. 3 - É defesa ao STJ a análise de eventual violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal, e a fim de evitar u

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