(DOC. VP 241.1090.3354.7140)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Pedido de conversão em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - Não é possível converter-se o recurso de agravo em habeas corpus, porquanto no agravo de instrumento o objetivo único é o destrancamento do recurso especial cujo curso fora obstado no Tribunal a quo. Logo, dele não se extrai a necessária indicaç�

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