(DOC. VP 241.1090.3334.2184)

STJ. Processual civil. Omissão configurada. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão quanto a matérias relevantes para o deslinde da demanda (incidência do princípio tempus regit actum para a conversão de depósito judicial em renda da União, bem como aplicação da Lei 11.941/2009, art. 10 aos depósitos judiciais decorrentes de penhora sobre dinheiro), suscitadas em Embargos de Declaração, implica ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Recurso Especial provido.

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