(DOC. VP 241.1090.3279.8300)

STJ. Habeas corpus. Estupro. Apontamento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, cinco das oito circunstâncias aludidas no CP, art. 59 foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação da reprimenda em patamar superior ao mínimo. 3 - De se ver que a vítima foi surpreendida quando, ainda de madrugada, saía de sua residência rumo ao trabalho. Ela foi golpeada no pescoço,

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