(DOC. VP 241.1090.3274.9999)
STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação. Inadmissibilidade. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Tema pacificado. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa, CPC, art. 557, § 2º.
I - A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais, carecendo de prequestionamento. Inovação em sede regimental inadmissível. II - A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp. 163.884/RS/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001, AgR-REsp. 423.266/RS/STJ, REsp. 231.319/RS/STJ e AgR-AG 334.371/RS). Manut
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote