(DOC. VP 241.1090.3271.6943)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido por parte da fazenda nacional. Honorários advocatícios. Condenação. Não cabimento. Aplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º.

1 - «O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta» (EREsp. 1.120.851/RS/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07/12/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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